Legislação Municipal do RPPS
- Lei n° 22, de 29/04/1993
Dispôe Sobre a Lei Ogânica do IPAMI
- Lei n° 26, de 18/05/1993
Dispõe sobre a implantação do Estatuto do Magistério Municipal de Inaciolândia e dá outras providências
- Lei n° 37, de 25/06/1993
Dispõe sobre a criação do Estatuto dos Servidores Públicos de Inaciolândia e seu regime Jurídico
- Lei n° 203, de 11/05/1998
Alteração da Lei nº 22/93 de 29 de Abril de 1993 que dispõe sobre Lei Orgânica de Previdência de Inaciolândia
- Lei n° 210, de 29/06/1998
Altera a Lei nº 22/93 de 29 de Abril de 1993 que dispõe sobre Lei Ogânica de Previdência de Inaciolândia
- Lei Complementar n° 04, de 23/06/1999
Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do municipio de Inaciolândia e outras providências
- Lei n° 244, de 23/06/1999
Cria o instituto de Previdência e Assistência Municipal de Inaciolândia
- Lei n° 354, de 11/09/2002
Altera a lei nº 216/98 de 28 de Agosto de 1998, Plano de Carreira e Vencimentos do Pessoal do Magistério Público de Inaciolândia
- Lei n° 497, de 14/05/2007
Dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inaciolândia/GO e, dá outras providências
- Lei Complementar n° 13, de 04/01/2010
Dispõe sobre o Estatuto, Plano de Cargos, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Inaciolândia, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências
- Lei n° 648, de 09/08/2011
Dispõe sobre alteração na alíquota de contribuição previdenciária do município ao IPAMI e dá outras providências
- Lei n° 692, de 28/08/2012
Dispõe sobre alteração na alíquota de contribuição previdenciária do município ao junto ao IPAMI e dá outras providências
- Lei n° 734, de 09/08/2013
Dispõe sobre alteração na alíquota de contribuição previdenciária do município ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Inaciolândia – IPAMI
- Lei n° 740, de 14/11/2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Inaciolândia com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
- Lei n° 748, de 14/11/2013
Dispõe sobre a forma de acesso ao cargo de Presidente do RPPS de Inaciolândia
- Lei n° 752, de 25/02/2014
Modifica a Lei 497/07 (alterada pela Lei nº 748/13), que dispõe sobre a forma de acesso ao cargo de Presitente do RPPS de Inaciolândia
- Lei n° 774, de 24/12/2014
Autoriza o parcelamento dos débitos de contribuições previdenciárias do município de Inaciolândia com o IPAMI, e dá outras previdências
- Lei n° 826, de 18/09/2017
Altera as alíquotas de contribuição previdenciária com o Regime Próprio de Previdência do IPAMI e dá outras providências
- Certidão de Publicação das Leis, de 09/11/2018
Dispõe sobre a publicação das leis 022/1993 A 826/2017